\u00a0\u00a0![\"\"](\"https://www.tabocao.to.leg.br/imagens/brasao_tabocaoremovebgpreview.png/@@images/fec8878d-cf10-4f2d-86f9-60eb75f8edbf.png\" "\\"\\"")
LEI GERAL DE PROTE\u00c7\u00c3O DE DADOS PESSOAIS - LGPD
Lei n\u00ba 13.709/2018
\r\n\u00a0
\r\nW W W . RIODOSBOIS.TO. L E G . B R
\r\n\u00a0\u00a0LEI GERAL DE PROTE\u00c7\u00c3O DE DADOS PESSOAIS - LGPD
Lei n\u00ba 13.709/2018
\r\n\u00a0
\r\nW W W . RIODOSBOIS.TO. L E G . B R
\r\nPOL\u00cdTICA DE PROTE\u00c7\u00c3O DE DADOS PESSOAIS
\r\n\u00a0
\r\nEsta \u00e9 a Pol\u00edtica de Privacidade da C\u00c2MARA MUNICIPAL DE RIODOSBOIS-GO, \u00d3rg\u00e3o P\u00fablico do munic\u00edpio de Rio dos Bois/TO \u2013 Poder Legislativo Municipal, CNPJ n\u00b0 02.069.977/0001-90, situada na Av. Bernardo Say\u00e3o n.\u00ba 14 Setor Central \u2013 Rio dos Bois \u2013 To CEP 77.655-000.
\r\n\u00a0
\r\nCom a finalidade de cumprir os termos da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais \u2013 LGPD, Lei Federal n\u00ba 13.709/2018, a C\u00e2mara Municipal de Rio dos Bois/TO criou a presente Pol\u00edtica descrevendo suas pr\u00e1ticas de privacidade e boa governan\u00e7a relacionadas \u00e0s informa\u00e7\u00f5es pessoais dos cidad\u00e3os, fornecidas de forma presencial ou por meio do endere\u00e7o eletr\u00f4nico no canal da Ouvidoria.
\r\n\u00a0Nossas pr\u00e1ticas s\u00e3o sempre embasadas na transpar\u00eancia, confidencialidade, seguran\u00e7a, preven\u00e7\u00e3o e respeito aos dados pessoais dos cidad\u00e3os, garantindo, assim, no tratamento de dados pessoais, a observ\u00e2ncia dos fundamentos e princ\u00edpios da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais.
\r\n\u00a0
\r\nA seguir abordaremos, de forma clara e simplificada, a maneira com a qual tratamos seus dados pessoais, esclarecendo em quais momentos iremos solicit\u00e1-los, quais dados pessoais necessitamos coletar e para qual finalidade, como e por quanto tempo seus dados s\u00e3o utilizados e armazenados, o que fazemos para manter seus dados seguros, se h\u00e1 hip\u00f3tese de compartilhamento, quais s\u00e3o os seus direitos, bem como nossa responsabilidade.
\r\n\u00a0
\r\nC\u00c2MARA MUNICIPAL DE Rio dos Bois - TO
\r\n\u00a0
\r\nP \u00c1 G I N A \u00a00 1\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 C \u00c2 M A R A M U N I C I P A L D E Rio dos Bois | L G P D
\r\n\u00a0
\r\nPODEREMOS SOLICITAR SEUS DADOS?
\r\n\u00a0
O cidad\u00e3o que pretende se relacionar com a C\u00e2mara Municipal de Rio dos Bois/TO poder\u00e1 ter seus dados pessoais coletados nos seguintes setores:
\r\n\u00a0
\r\nOuvidoria; Comunica\u00e7\u00e3o; Protocolo; Recep\u00e7\u00e3o; Telefonia;
\r\nSetor de Suprimentos; Gabinete de Vereadores; e
\r\nUso de Tribuna Livre, Participa\u00e7\u00e3o em Audi\u00eancia P\u00fablica e em sess\u00e3o para concess\u00e3o de honrarias.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nA seguir, iremos esclarecer quais dados pessoais iremos precisar em cada um dos setores mencionados.
\r\n\u00a0
\r\n\u00c9 importante observar que a C\u00e2mara Municipal de Rio dos Bois/TO apenas coleta os dados necess\u00e1rios para a precisa identifica\u00e7\u00e3o do cidad\u00e3o com o qual est\u00e1 se relacionando, a fim de garantir o atendimento espec\u00edfico da demanda solicitada; bem como para o cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es legais e execu\u00e7\u00e3o dos contratos decorrentes de suas atividades.
\r\n\u00a0
\r\nTratamos dados tamb\u00e9m para garantir, caso necess\u00e1rio, o exerc\u00edcio regular de direitos em processo judicial ou administrativo, e, em algumas situa\u00e7\u00f5es, para garantir o interesse leg\u00edtimo da C\u00e2mara Municipal de Rio dos Bois/TO, visando preservar o interesse p\u00fablico em geral, por exemplo no caso do tratamento dos dados realizado na recep\u00e7\u00e3o para que o cidad\u00e3o ingresse nos gabinetes ou setores administrativos.
\r\n\u00a0
\r\nPois bem. Vejamos, ent\u00e3o, os dados coletados em cada setor.
\r\n\u00a0
\r\nNa Ouvidoria: No site da C\u00e2mara Municipal de Rio dos Bois/TO, o \u00fanico meio disponibilizado para o cidad\u00e3o cadastrar seus dados \u00e9 por meio do link da Ouvidoria. Os dados pessoais obrigat\u00f3rios para qualquer tipo de solicita\u00e7\u00e3o s\u00e3o: nome completo, CPF e e-mail. As informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o necess\u00e1rias para afastar o anonimato e garantir a individualiza\u00e7\u00e3o da demanda. Realizando o cadastro para encaminhar a demanda, naturalmente o cidad\u00e3o consente com o tratamento de seus dados pela C\u00e2mara Municipal de Rio dos Bois/TO.
\r\n\u00a0
\r\nC \u00c2 M A R A M U N I C I P A L D E Rio dos Bois | L G P\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 P \u00c1 G I N A \u00a00 2\u00a0
\r\nNo Setor de Comunica\u00e7\u00e3o: Diretamente no Setor de Comunica\u00e7\u00e3o, uma hip\u00f3tese em que poderia haver a coleta de dados pessoais seria numa entrevista a um cidad\u00e3o referente a algum assunto relacionado \u00e0 C\u00e2mara Municipal de Rio dos Bois/TO. Nesse caso, seria coletado o nome e a profiss\u00e3o ou algum outro dado b\u00e1sico, apenas para identifica\u00e7\u00e3o do titular.
\r\n\u00a0
\r\nOutra situa\u00e7\u00e3o poderia se dar na transcri\u00e7\u00e3o da fala de um Vereador no uso da Tribuna, na qual foi citado o nome de algum cidad\u00e3o. Na elabora\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria seria registrado o nome mencionado pelo Vereador.
\r\n\u00a0No entanto, importante constar que s\u00e3o situa\u00e7\u00f5es muito raras, sendo aqui relacionadas apenas para o cumprimento do dever de transpar\u00eancia.
\r\n\u00a0No Protocolo: No momento da abertura de um processo, \u00e9 necess\u00e1rio realizar o cadastro do requerente/autor no sistema. Os dados coletados s\u00e3o: nome, CPF e endere\u00e7o completo, que s\u00e3o de preenchimento obrigat\u00f3rio. S\u00e3o dados b\u00e1sicos para cadastro e identifica\u00e7\u00e3o do titular.
\r\n\u00a0
\r\nO sistema ainda permite acrescentar outros dados para melhor individualiza\u00e7\u00e3o, como o RG,\u00a0 celular e o e-mail do titular dos dados. Os dois \u00faltimos com a finalidade de informar ao pr\u00f3prio requerente sobre suas solicita\u00e7\u00f5es.
\r\n\u00a0Al\u00e9m disso, na hip\u00f3tese em que o assunto envolver mat\u00e9ria relacionada ao processo legislativo de forma ampla, tamb\u00e9m ser\u00e1 feita a inser\u00e7\u00e3o no SAPL \u2013 Sistema de Apoio ao Processo Legislativo. Nesse caso, apenas o nome do requerente/autor \u00e9 lan\u00e7ado no referido sistema.
\r\n\u00a0Na Recep\u00e7\u00e3o: Para que seja autorizado o acesso do cidad\u00e3o a algum Gabinete de Vereador ou a algum setor administrativo da C\u00e2mara Municipal de Rio dos Bois/TO, na Recep\u00e7\u00e3o ser\u00e3o coletados o seu nome, RG ou CPF e tamb\u00e9m ser\u00e1 capturada uma imagem fotogr\u00e1fica. Esses dados s\u00e3o importantes para que seja poss\u00edvel o controle leg\u00edtimo de quem est\u00e1 acessando o pr\u00e9dio p\u00fablico, preservando a seguran\u00e7a de todos.
\r\n\u00a0
\r\nNo Setor de Telefonia: O sistema contratado pela C\u00e2mara Municipal de Rio dos Bois/TO apenas \u00a0armazena o n\u00famero de telefone que est\u00e1 efetuando o contato, o dia e a hora da liga\u00e7\u00e3o. O registro \u00e9 necess\u00e1rio para identifica\u00e7\u00e3o da conta.
\r\nNo Setor de Suprimentos: Iremos tratar tipos de dados diferentes a depender do procedimento licitat\u00f3rio adotado. Por\u00e9m, todos s\u00e3o coletados para cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es contidas nas leis que tratam das hip\u00f3teses de licita\u00e7\u00e3o, seja para verifica\u00e7\u00e3o do atendimento dos requisitos de habilita\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, qualifica\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira ou regularidade fiscal e trabalhista.
\r\n\u00a0No Gabinete de Vereadores: Nesse caso, o tipo de dado a ser tratado depender\u00e1 da finalidade pretendida pelo cidad\u00e3o e pelo Parlamentar. E, aten\u00e7\u00e3o, considerando a autonomia do vereador e a liberdade que cada um possui para atendimento \u00e0 popula\u00e7\u00e3o de forma ampla, a C\u00c2MARA MUNICIPAL DE Rio dos Bois/TO somente passar\u00e1 a ter responsabilidade pelos dados a partir do momento em que for protocolizado alguma forma de requerimento ou proposi\u00e7\u00e3o que contenha tais dados pessoais.
\r\n\u00a0
\r\nPara uso de Tribuna Livre, Participa\u00e7\u00e3o em Audi\u00eancia P\u00fablica e em sess\u00e3o para concess\u00e3o de honrarias: Para Tribuna Livre s\u00e3o exigidos os dados e documentos descritos no Regimento Interno \u2013 ser representante de entidade civil organizada; comprovar ser eleitor do munic\u00edpio de Rio dos Bois/TO e residir neste munic\u00edpio.
\r\n\u00a0
\r\nP \u00c1 G I N A \u00a00 3\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 C \u00c2 M A R A M U N I C I P A L D E Rio dos Bois | L G P D
\r\n\u00a0
\r\nJ\u00e1, para participa\u00e7\u00e3o em Audi\u00eancia P\u00fablica ser\u00e3o coletados dados b\u00e1sicos de identifica\u00e7\u00e3o da pessoa que pretenda se manifestar: nome, CPF ou RG e a indica\u00e7\u00e3o se o cidad\u00e3o representa algum \u00f3rg\u00e3o ou entidade civil.
\r\n\u00a0Por fim, para recebimento de honrarias, ser\u00e3o coletados dados b\u00e1sicos de identifica\u00e7\u00e3o. Em se tratando do t\u00edtulo de Cidad\u00e3o Tabocoense, o processo ser\u00e1 acompanhado, al\u00e9m de documento para identifica\u00e7\u00e3o pessoal, de justificativa escrita com dados biogr\u00e1ficos do\u00a0 \u00a0homenageado\u00a0 \u00a0e documentos que comprovem seu local de nascimento.
\r\n\u00a0 COMO E POR QUANTO TEMPO SEUS DADOS S\u00c3O UTILIZADOS E ARMAZENADOS?
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0Em rela\u00e7\u00e3o ao cadastro realizado na Ouvidoria, importante anotar que o site da C\u00e2mara Municipal de Rio dos Bois/TO \u00e9 hospedado pelo Governo Federal, no Portal Interlegis.
\r\n\u00a0O Interlegis existe desde 1997. \u00c9 um programa do Senado Federal voltado para as demais Casas Legislativas brasileiras, que objetiva fortalecer o Poder Legislativo estimulando a moderniza\u00e7\u00e3o e a integra\u00e7\u00e3o das Casas Legislativas.
\r\n\u00a0As informa\u00e7\u00f5es do cidad\u00e3o, portanto, n\u00e3o s\u00e3o armazenadas pela C\u00e2mara Municipal de Rio dos Bois/TO, mas sim no Portal Interlegis.
\r\n\u00a0Por \u00f3bvio, para que seja poss\u00edvel atender as demandas encaminhadas pelo cidad\u00e3o pela Ouvidoria, os servidores do Setor de Comunica\u00e7\u00e3o e da Ouvidoria da C\u00e2mara Municipal de Rio dos Bois/TO t\u00eam acesso aos dados cadastrados, por meio de utiliza\u00e7\u00e3o de senha pessoal de acesso.
\r\n\u00a0As demandas dos cidad\u00e3os \u00e0 Casa Legislativa s\u00e3o controladas pelo Sistema Eletr\u00f4nico de Informa\u00e7\u00f5es ao Cidad\u00e3o (e-SIC), o qual permite o acompanhamento das solicita\u00e7\u00f5es.
\r\n\u00a0Referido sistema (e-SIC) \u00e9 uma plataforma do Governo Federal que permite aos cidad\u00e3os fazer pedidos de informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e manifesta\u00e7\u00f5es de ouvidoria em um \u00fanico local, a partir de um \u00fanico cadastro.
\r\n\u00a0Importante constar que desde o dia 11 de mar\u00e7o de 2021 as demandas da Ouvidoria deixaram de permanecer expostas, com o objetivo de preservar a privacidade do cidad\u00e3o e o sigilo de suas informa\u00e7\u00f5es pessoais.
\r\n\u00a0J\u00e1 no Setor de Protocolo, conforme informado anteriormente, o bando de dados utilizado \u00e9 o Sistema MEGASOFT, disponibilizado pela empresa contratada pela C\u00e2mara Municipal de Rio dos Bois/TO, MegaSOFT LTDA, CNPJ n\u00ba 10.451.784/0002-09,.
\r\n\u00a0O sistema atende tamb\u00e9m as seguintes \u00e1reas da C\u00e2mara Municipal de Rio dos Bois/TO: Controle de Recursos Humanos; Compras e Licita\u00e7\u00f5es; Controle de Almoxarifado; Controle de Patrim\u00f4nio; Controle de Protocolo; Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7o ao Contribuinte Online; e Portal da Transpar\u00eancia.
\r\n\u00a0
\r\nC \u00c2 M A R A M U N I C I P A L D E Rio dos Bois | L G P\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 P \u00c1 G I N A \u00a00 4
\r\nImportante, tamb\u00e9m, um esclarecimento melhor acerca do SAPL. Trata-se do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo, uma ferramenta disponibilizada pelo Governo Federal, no site da C\u00e2mara Municipal de Rio dos Bois/TO, a fim de propiciar publicidade \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o dos processos legislativos. E, considerando que os dados inseridos no SAPL se destinam ao acesso p\u00fablico, n\u00e3o s\u00e3o nele lan\u00e7ados documentos que contenham informa\u00e7\u00f5es pessoais.
\r\n\u00a0
\r\nAssim, as informa\u00e7\u00f5es pessoais extras contidas nos processos f\u00edsicos autuados n\u00e3o s\u00e3o inseridas no SAPL. Permanecem apenas no formato f\u00edsico e s\u00e3o encaminhadas ao setor de destino. Como \u00e9 o caso, por exemplo, dos documentos exigidos para solicita\u00e7\u00e3o de uso da Tribuna Livre.
\r\n\u00a0Ainda no Setor de Protocolo, o nome do requerente/autor e o n\u00famero do documento s\u00e3o coletados pelo servidor da C\u00e2mara Municipal de Rio dos Bois/TO diretamente por an\u00e1lise do documento f\u00edsico fornecido pelo titular e as demais informa\u00e7\u00f5es por solicita\u00e7\u00e3o verbal. Os dados s\u00e3o inseridos no sistema manualmente pelos referidos servidores.
\r\n\u00a0Conforme visto, portanto, os dados s\u00e3o armazenados de maneira digital nos sistemas da MegasoftGyn e do SAPL.
\r\n\u00a0Destaca-se, a tempo, que os documentos contidos nos processos f\u00edsicos n\u00e3o s\u00e3o armazenados no setor de protocolo, pois s\u00e3o direcionados para os setores respons\u00e1veis.
\r\n\u00a0
\r\nOs dados lan\u00e7ados no sistema, l\u00e1 permanecem pelo tempo permitido por lei, haja vista a necessidade de garantir a seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o e efici\u00eancia nos procedimentos novos e vigentes.
\r\n\u00a0Na recep\u00e7\u00e3o, o sistema utilizado pela C\u00e2mara Municipal de Rio dos Bois/TO\u00e9 o MegasoftGyn, disponibilizado pela empresa contratada MegaSOFT LTDA, CNPJ n\u00ba 10.451.784/0002-09.
\r\n\u00a0
\r\nAqui, de igual forma, os dados lan\u00e7ados no sistema, permanecem pelo tempo permitido por lei, pois a C\u00e2mara Municipal de Rio dos Bois/TO deve manter o controle daqueles que ingressam no pr\u00e9dio p\u00fablico, garantindo a seguran\u00e7a de todos, bem como a preserva\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o e a efici\u00eancia no caso de retorno do cidad\u00e3o.
\r\n\u00a0No Setor de Suprimentos, os dados a que a C\u00e2mara Municipal de Rio dos Bois/TO tem acesso s\u00e3o armazenados tanto fisicamente nos processos instaurados quanto de forma eletr\u00f4nica no sistema da MEGASOFT OU SAPL.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0P \u00c1 G I N A \u00a00 5\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 C \u00c2 M A R A M U N I C I P A L D E Rio dos Bois - TO | L G P D
\r\n\u00a0
\r\nEm rela\u00e7\u00e3o aos dados coletados nos Gabinetes de Vereadores, a C\u00c2MARA MUNICIPAL DE Rio dos Bois/TO somente passar\u00e1 a ter conhecimento e responsabilidade a partir do momento em que for protocolado alguma forma de requerimento ou proposi\u00e7\u00e3o contendo os dados pessoais coletados.
\r\n\u00a0Assim que houver o protocolo, os dados, conforme visto, ser\u00e3o lan\u00e7ados no sistema MEGASOFTGYN e, a depender do caso, tamb\u00e9m no SAPL, e seguir\u00e1 a mesma tramita\u00e7\u00e3o j\u00e1 vista.
\r\n\u00a0Por fim, os dados pessoais tratados para participa\u00e7\u00e3o em audi\u00eancia p\u00fablica e para concess\u00e3o de honraria, al\u00e9m de serem registrados nos bancos de dados j\u00e1 mencionados, poder\u00e3o ser lan\u00e7ados em atas pr\u00f3prias relacionadas \u00e0s sess\u00f5es, para o memorial desta Casa de Leis.
\r\n\u00a0
\r\nComo visto, em regra, com exce\u00e7\u00e3o do setor de telefonia, todos os dados inclu\u00eddos nos sistemas eletr\u00f4nicos contratados pela C\u00e2mara Municipal de Rio dos Bois/TO ficam armazenados pelo tempo legalmente permitido. Isso garante mais efici\u00eancia, seguran\u00e7a e melhor intera\u00e7\u00e3o com o cidad\u00e3o.
\r\n\u00a0O QUE FAZEMOS PARA MANTER OS DADOS SEGUROS?
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0Empregamos medidas t\u00e9cnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos n\u00e3o autorizados e de situa\u00e7\u00f5es de destrui\u00e7\u00e3o, perda, extravio ou altera\u00e7\u00e3o desses dados.
\r\n\u00a0Importante constar, tamb\u00e9m, que o armazenamento dos bancos de dados da C\u00e2mara Municipal de Rio dos Bois/TO\u00e9 realizado pela Prefeitura Municipal de Rio dos Bois/TOpor meio da estrutura de servidores denominada DATA CENTER, seguindo alto rigor de seguran\u00e7a de dados e prezando pela pr\u00e1tica de boa governan\u00e7a.
\r\n\u00a0Al\u00e9m disso, todos os sistemas de banco de dados utilizados pela C\u00e2mara Municipal de Rio dos Bois/TOs\u00e3o contratados ap\u00f3s a devida tramita\u00e7\u00e3o de processos espec\u00edficos de licita\u00e7\u00e3o, respeitados todos os requisitos legais e princ\u00edpios exigidos pela Lei n\u00ba 14.133/2021, Lei n\u00ba 8.666/1993, Lei n\u00ba 10.520/2002 e demais leis pertinentes.
\r\nAssim, os dados pessoais dos cidad\u00e3os s\u00e3o duplamente protegidos, exigindo-se do servidor da C\u00e2mara Municipal de Rio dos Bois/TO senha para inicializa\u00e7\u00e3o do computador e, ap\u00f3s, senha para acesso ao sistema de banco de dados.
\r\n\u00a0Para refor\u00e7ar a seguran\u00e7a f\u00edsica, nosso pr\u00e9dio conta com o acautelamento realizado por Guardas Patrimoniais, bem como \u00e9 monitorado por c\u00e2meras de vigil\u00e2ncia, garantindo maior seguran\u00e7a aos cidad\u00e3os que utilizam nosso espa\u00e7o p\u00fablico, a todos os servidores que exercem suas atividades diariamente e, tamb\u00e9m, aos processos e documentos f\u00edsicos que aqui tratamos.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0C\u00c2 M A R A M U N I C I P A L D E Rio dos Bois - TO| L G P\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 P \u00c1 G I N A \u00a00 6
\r\n\u00a0
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A C\u00e2mara Municipal de Rio dos Bois/TO assegura aos cidad\u00e3os o controle de seus dados pessoais coletados, tratados e armazenados. Diante disso, o cidad\u00e3o tem uma s\u00e9rie de direitos, como:
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\r\na)\u00a0\u00a0 Confirma\u00e7\u00e3o: o cidad\u00e3o pode solicitar a confirma\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de tratamento de seus dados em formato simplificado ou por meio de declara\u00e7\u00e3o clara e completa.
\r\nb)\u00a0\u00a0 Acesso: o cidad\u00e3o pode solicitar uma c\u00f3pia de seus dados fornecidos em um formato leg\u00edvel sob a forma impressa ou por meio eletr\u00f4nico, seguro e id\u00f4neo.
\r\nc)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Corre\u00e7\u00e3o: o cidad\u00e3o pode solicitar a edi\u00e7\u00e3o, corre\u00e7\u00e3o e atualiza\u00e7\u00e3o de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
\r\nd)\u00a0\u00a0\u00a0 Exclus\u00e3o: o cidad\u00e3o poder\u00e1 solicitar a qualquer momento a exclus\u00e3o de seus dados do nosso banco de dados.
\r\n\u00a0Para qualquer solicita\u00e7\u00e3o, basta enviar um e-mail para \u00a0camara.deRio dos Bois@outlook.com\u00a0\u00a0\u00a0 e o nosso Encarregado dos Dados ir\u00e1 atende-lo.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0N\u00e3o compartilhamos seus dados com empresas privadas.
\r\n\u00a0Os dados pessoais dos cidad\u00e3os cadastrados dos sistemas contratados pela C\u00e2mara Municipal de Rio dos Bois/TO n\u00e3o s\u00e3o compartilhados com as empresas que os gerenciam. Somente quando necess\u00e1rio para manuten\u00e7\u00e3o ou atualiza\u00e7\u00e3o do sistema e, por n\u00f3s autorizado, \u00e9 que as empresas poder\u00e3o ter acesso presencial ou remoto aos dados cadastrados. Em raz\u00e3o disso, providenciamos o aditamento contratual prevendo cl\u00e1usula espec\u00edfica tratando da responsabilidade que se deve ter com os dados pessoais a que t\u00eam acesso.
\r\nConforme ja relatados, a C\u00e2mara firma um convenio com a Prefeitura municipal, criando, \u00a0em raz\u00e3o
\r\ndisso, um termo de coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica para armazenamento de dados. Assim, os bancos de dados da C\u00e2mara Municipal de Rio dos Bois/TO s\u00e3o compartilhados com a Prefeitura Municipal de Rio dos Bois/TO para armazenamento, com alto rigor de seguran\u00e7a, por meio da estrutura de servidores denominada DATA CENTER se necessario for.
\r\n\u00a0Vale esclarecer, ainda, que, para o devido processamento dos requerimentos formalizados pelos cidad\u00e3os, os servidores da C\u00e2mara Municipal de Rio dos Bois/TO envolvidos no processo ter\u00e3o acesso aos dados cadastrados. Contudo, todos os servidores que, de alguma forma realizem qualquer tipo de tratamento de dados pessoais nessas demandas, comprometem-se pelo sigilo atrav\u00e9s de Termo de Confidencialidade devidamente assinado.
\r\n\u00a0
\r\nP \u00c1 G I N A \u00a00 7\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 C \u00c2 M A R A M U N I C I P A L D E Rio dos Bois - TO| L G P D
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\r\n\u00a0A C\u00e2mara Municipal de Rio dos Bois/TO limita-se a garantir a seguran\u00e7a dos dados por ela coletados e armazenados, em cumprimento \u00e0s finalidades descritas nesta Pol\u00edtica de Privacidade e demais regras da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados, isentando-se de qualquer responsabilidade que n\u00e3o esteja aqui prevista e que n\u00e3o tenha dado causa.
\r\n\u00a0N\u00e3o podemos nos responsabilizar, tamb\u00e9m, pela veracidade das informa\u00e7\u00f5es fornecidas pelos cidad\u00e3os. Informa\u00e7\u00f5es falsas ou de m\u00e1-f\u00e9, fornecidas pelo cidad\u00e3o, s\u00e3o de sua integral responsabilidade.
\r\n\u00a0A C\u00e2mara Municipal de Rio dos Bois/TO se compromete ainda a:
\r\n\u00a0Manter esta Pol\u00edtica atualizada;
\r\n\u00a0
\r\nNa remota hip\u00f3tese de comprovado vazamento de qualquer dos dados pessoais, providenciaremos o imediato registro de Boletim de Ocorr\u00eancia Policial, bem como empregaremos todas as dilig\u00eancias poss\u00edveis e necess\u00e1rias na tentativa de recupera\u00e7\u00e3o dos dados e resolu\u00e7\u00e3o do impasse.
\r\n\u00a0
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Esta Pol\u00edtica de Privacidade poder\u00e1 ser alterada em raz\u00e3o de alguma modifica\u00e7\u00e3o na nossa maneira de tratamento dos dados ou conforme exigido por novas disposi\u00e7\u00f5es legais, regulamentares ou operacionais. Mas, fique tranquilo, pois sempre daremos ampla publicidade em rela\u00e7\u00e3o a quaisquer altera\u00e7\u00f5es.
\r\nA Vers\u00e3o da politica de Privacidade foi atualizada novembro 2023.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0A C\u00e2mara Municipal de Rio dos Bois/To, Controladora dos dados, disponibiliza esta Pol\u00edtica de Privacidade para conhecimento dos nossos clientes, esclarecimento de d\u00favidas, consultas e/ou requerimentos sobre o tratamento de dados pessoais e sobre o cumprimento da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados.
\r\n\u00a0
\r\nCaso queira contatar nosso Encarregado de Prote\u00e7\u00e3o de Dados, Welton Pereira Fragoso, Acessor da\u00a0 C\u00e2mara Municipal de Rio dos Bois /TO, envie um e-mail para camarariodosbois@outlook.com \\ camarariodosbois@riodosboisleg.com.br
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0C \u00c2 M A R A M U N I C I P A L D E Rio dos Bois -TO | L G P\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 P \u00c1 G I N A \u00a00 8
\r\n\u00a0
\r\nC\u00e2mara Municipal de Rio dos Bois\r\nPal\u00e1cio Legislativo
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0POL\u00cdTICA DE PRIVACIDADE - LGPD
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nC\u00c2MARA MUNICIPAL DE Rio dos Bois
\r\nAv. Bernardo Say\u00e3o n.\u00ba 14 Setor Central \u2013 Rio dos Bois \u2013 To CEP 77.655-000: (63) 3530-1179
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