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LAI - DECRETO N.º 18
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por rdb
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publicado
24/02/2020
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última modificação
01/12/2021 15h30
Regulamenta a Lei, n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informação previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição
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LAI - DECRETO N.º 18
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por rdb
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última modificação
24/02/2020 09h49
Regulamenta a Lei, n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informação previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição
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LAI - DECRETO N.º 18
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LAI MUNICIPAL
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publicado
01/12/2021
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última modificação
01/12/2021 16h05
VEJA NA INTEGRA DECRETO 018/2019 LAI MUNICIPAL REGULAMENTANDO O MUNICÍPIO PARA COM A LEI 12.257/2011.
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LDO 2020 0042020
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23/01/2020 18h23
DISPOE SOBRE DIRETRIZES GERAIS DO ORÇAMENTO 2020.
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LDO 2021
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11/02/2021
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Leis 2021
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LDO 2021
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04/03/2021 09h20
LEI MUNICIPAL ORÇAMENTARIA 2021
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LDOs / PPAs
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2021
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LDOs / PPAs
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22/01/2020
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23/01/2020 18h09
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS ANUAIS.
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22/01/2020 23h25
detralhamento de programas e açoes 2020
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LDOs / PPAs
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Lei nº 006-2021 Plano Diretor
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15/04/2021
Dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Rio dos Bois, revoga a Lei complementar n. 829 de 05 de outubro de 2006 e da outras providências
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Lei nº 006-2021 Plano Diretor.
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15/04/2021 11h39
dispoe sobre a Lei nº 006-2021 Plano Diretor.
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Lei nº 006-2021 Plano Diretor
