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LEIS 2018: por rdb — publicado 21/05/2018 — última modificação 07/02/2019 11h42
PUBLICAÇÃO DAS LEIS 2018
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Leis 2019: por rdb — publicado 22/01/2020
Leis do ano letivo
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Leis 2020: por rdb — publicado 22/01/2020
leis aprovado na casa, e visível ao publico.
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Leis 2021: por rdb — publicado 11/02/2021
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LEIS 2022: por rdb — publicado 11/03/2022
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LGPD - Lei geral de proteção de Dados: por rdb — publicado 30/11/2023
Política de Privacidade
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LGPD - Lei geral de proteção de Dados: por rdb — publicado 30/11/2023 — última modificação 23/01/2024 08h45
LGPD - Lei geral de proteção de Dados
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LGPD - Lei geral de proteção de Dados: por rdb — publicado 05/07/2023
LGPD - Lei geral de proteção de Dados
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Licitação e Contrato: por rdb — última modificação 30/04/2018 11h46
licitações públicas e deveres contratuais
Lidisley: por rdb — última modificação 12/01/2021 11h07
eleito 2021/2024

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